Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
País/região do ato: Brasil
Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo
(o item 3 do § 1º do artigo 1º) Foi revogado por Lei 17.293, de 15 de Outubro de 2020
É citada por Lei 67.447, de 13 de Janeiro de 2023
É citada por Lei 68.309, de 18 de Janeiro de 2024